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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mário José de Almeida Gomes - Projeto de Lei nº 12 de 2017
(Projeto de Lei nº 12 de 2017)
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Autor
Mário José de Almeida Gomes
Primeiro Autor
Sim
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