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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Mário José de Almeida Gomes (Marinho) - Indicação nº 4 de 2025
(Indicação nº 4 de 2025)
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Mário José de Almeida Gomes (Marinho)
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Sim
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