Requerimento nº 12 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
12
Data de Apresentação
02/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Manoel do Banco
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer da Senhora Prefeita Municipal que envie para essa Casa Projeto de Lei que concede em caráter geral e segundo as regras abaixo, anistia de multas e juros de mora aos contribuintes com débitos tributários e fiscais
Indexação
Observação