Indicação nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
05/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Mano
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita à Senhora Prefeita do município de Araporã, que através do Setor competente, envie a esta casa, o Projeto de Lei REFIS 2021 - Programa de Recuperação Fiscal de débitos tributários municipais (IPTU, ISSQN, Taxas, entre outros), através de Parcelamentos, concedendo Anistia de Multas,
remissão ou redução de Juros incidentes sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa e Protestados, vencidos até 31/12/2020, exceto na correção Monetária. Os descontos citados serão aplicados de acordo com a quantidade de parcelas previstas na lei, podendo chegar a 100% de descontos para pagamento à vista, bem como a suspensão temporária do PROTESTO extrajudicial da dívida ativa neste momento de PANDEMIA.
remissão ou redução de Juros incidentes sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa e Protestados, vencidos até 31/12/2020, exceto na correção Monetária. Os descontos citados serão aplicados de acordo com a quantidade de parcelas previstas na lei, podendo chegar a 100% de descontos para pagamento à vista, bem como a suspensão temporária do PROTESTO extrajudicial da dívida ativa neste momento de PANDEMIA.
Indexação
Observação