Lei Complementar nº 151, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
151
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/11/2023
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o anexo III lei complementar n° 150 / 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 150, de 05 de junho de 2023
Anexos Norma Jurídica