Termo Promulgação nº 1, de 26 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Termo Promulgação
Número
1
Ano
2019
Data
26/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS XVII DO ART. 33, XXII DO ART. 65 E CRIA § 3° AO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
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