Norma Jurídica: Lei Complementar nº 89 - L, de 04 de janeiro de 2016
Altera a Lei Complementar n° 011/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araporã, suas fundações públicas e Câmara Municipal.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 27, de 10 de novembro de 1999
Dispõe sobre o Estatuto e institui o plano de carreira do magistério público do município de Araporã.
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Matéria Legislativa: Indicação nº 23 de 2021
Solicita que através do setor competente e/ou através do Sindicato dos Servidores do Município de Araporã, a implantação de um plano de saúde (convênio médico) para os Servidores municipais e seus dependentes.
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