Lei Complementar nº 11, de 06 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
1997
Data
06/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/07/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araporã, suas fundações públicas e Câmara Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89 - L, de 04 de janeiro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 09 de março de 2020
Anexos Norma Jurídica