Norma Jurídica: Lei Complementar nº 158, de 27 de março de 2024
Institui o plano diretor do município de Araporã - MG, e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 123, de 09 de março de 2020
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Araporã, incluindo suas autarquias e fundações públicas.
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Norma Jurídica: Lei Orgânica Municipal nº 1, de 24 de novembro de 2020
Município de Araporã - Minas Gerais Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
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Norma Jurídica: Resolução nº 143, de 21 de outubro de 2020
Institui o Regimento Interno da Câmara de Araporã, revoga a Resolução n 030/95 de 12 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 137, de 31 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a reestruturação administrativa do poder executivo do município de Araporã e da outras providências.
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Matéria Legislativa: Projeto de Lei nº 21 de 2019
Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município e da outras Providências.
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Matéria Legislativa: Projeto de Lei nº 19 de 2019
Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades de saúde do município e da outras Providências.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 150, de 05 de junho de 2023
Institui o plano de cargos e carreira dos profissionais do magistério do município de Araporã - MG e dá outras providências.
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Matéria Legislativa: Requerimento nº 50 de 2023
Solicita através do setor competente, que atenda o seguinte requerimento: que seja analisada a Lei n° 14.721,em função das gestantes, parturientes e puérperas.
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Matéria Legislativa: Projeto de Lei nº 15 de 2018
Altera a Lei n° 713/2008, que Dispõe sobre o Fundo de Habitação de Interesse Social FHIS, para Tratar da Habitação Destinada aos Idosos e Pessoas com Deficiência (PcD).
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