Matéria Legislativa: Resposta de Ofícios nº 2 de 2026
Em atenção ao Ofício n° 018/2026, que solicita informações acerca dos valores detalhados referentes ao Projeto de Lei n° 011/2026, especialmente quanto ao contrato firmado com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP SAÚDE, vimos prestar os seguintes esclarecimentos: Os valores previstos no contrato de rateio estão discriminados conforme a natureza da despesa, sendo organizados nas seguintes ações: Saúde AMVAP Saúde (Ação Saúde): compreende os valores destinados à manutenção e custeio do consórcio, incluindo a operacionalização dos serviços e a realização de procedimentos médicos; Transporte em Saúde (Ação Transporte): refere-se aos valores destinados ao custeio do transporte sanitário dos usuários do sistema de saúde; Total Geral: corresponde à soma dos valores das ações acima, conforme a natureza da despesa.
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Matéria Legislativa: Requerimento nº 29 de 2026
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal de Araporã e ao setor responsável pelo Programa Guarda Mirim Municipal, que seja atendido o seguinte REQUERIMENTO: Que sejam encaminhadas a esta Casa, informações acerca dos motivos pelos quais não está sendo realizado novo processo seletivo para o preenchimento das vagas previstas em lei no âmbito do Programa Guarda Mirim. Conforme dispõe a legislação municipal vigente, o referido programa prevê a oferta total de 100 (cem) vagas.
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Matéria Legislativa: Projeto de Lei nº 6 de 2025
Dispõe sobre a Redução da Carga Horária do Servidor Público Municipal que seja Pai, Mãe, Tutor, Curador ou Responsável Legal de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Demais Deficiência e dá Outras Providências.
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Matéria Legislativa: Projeto de Lei nº 7 de 2025
Altera a Lei Municipal n° 1.306/2019, que "Estabelece Possibilidade do Agendamento Telefônico de Consultas para Pacientes Idosos e para Pessoas com Deficiências já Cadastradas nas Unidades de Saúde do Município e dá Outras Providências", para Incluir Gestantes, Lactantes, Mães com Criança de Colo e Mães de Crianças com Deficiência ou Transtornos de Neurodesenvolvimento entre os Beneficiários do Direito ao Agendamento Telefônico.
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Matéria Legislativa: Requerimento nº 49 de 2025
Solicita Que Através Do Setor Competente, Atenda O Seguinte Requerimento: Solicita Informações Sobre O Pagamento Do Adicional De Insalubridade Aos Agentes Comunitários De Saúde (ACS) E Aos Agentes De Comba Te Às Emdemias (ACE), E Dequação Do Cálculo Conforme Decisões Do Tribunal Superior Do Trabalho.
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Matéria Legislativa: Indicação nº 22 de 2025
Solicita junto à secretaria municipal de ação social, habitação e defesa civil, que atenda a seguinte indicação: instalação de dois aparelhos de ar-condicionado e ventiladores substitutivos no velório municipal Rodrigo Soares Masson, bem como a construção de um banheiro masculino e outro feminino, com acessibilidade para Cadeirantes.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 1.404, de 07 de outubro de 2022
Dispõe Sobre A Criação Do Programa Da Guarda Mirim No Município De Araporã - MG E Dá Outras Providências.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 1.495, de 27 de fevereiro de 2025
Regulamenta critério para a seleção do cargo de diretor e vice-diretor nas escolas da rede municipal de ensino no município de Araporã dá outras providencias.
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 1492 L, de 29 de janeiro de 2025
Dispõe sobre a Necessidade de Notificação Prévia aos Pais ou Responsáveis por Alunos Menores de Idade Acerca de Atividades de Caráter Cultural, Ideológico, Religioso, Filosófico ou Político nas Instituições de Ensino, e dá Outras Providências.
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Norma Jurídica: Lei Complementar nº 11, de 06 de junho de 1997
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araporã, suas fundações públicas e Câmara Municipal.
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